Vigência do contrato e prazo prescricional de cobrança
Entenda quanto tempo o contrato permanece vigente e o prazo para cobrança de honorários.
Passo a passo
- 1
O contrato vigora pelo prazo de execução dos serviços descritos no Anexo I
- 2
Após a conclusão dos serviços, obrigações como sigilo e prestação de contas subsistem conforme o contrato
- 3
O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos (art. 206, §5º, I, Código Civil)
- 4
Faturas não pagas no vencimento sujeitam-se a correção monetária, juros de mora (1% a.m.) e multa de 10%
- 5
O contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial, permitindo cobrança judicial direta
Prazo de atendimento
Esclarecimentos sobre vigência respondidos em até 24h úteis
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Se tiver dúvidas sobre uma cobrança em atraso, entre em contato pelo Portal antes do vencimento.
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