Diretrizes para gerenciamento das atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na Teixeira de Godoi, em conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018.
É com grande satisfação que compartilho nossa firme dedicação à implementação e manutenção de uma política de compliance robusta e eficaz em nossa organização. Entendo a importância crítica de conduzir nossos negócios com integridade, transparência e responsabilidade, mantendo os mais altos padrões éticos em todas as nossas operações.
Nossa reputação é nosso ativo mais valioso, e protegê-la é uma tarefa de todos nós.
Carlos Godoi
Sócio
Estabelecer as diretrizes e responsabilidades que assegurem o compromisso do escritório com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis
Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Teixeira de Godoi e pelos destinatários desta Política
Esta Política se aplica a:
Diretores, associados, colaboradores e estagiários da Teixeira de Godoi
Todos os terceiros que atuam para ou em nome da Teixeira de Godoi em operações que envolvam tratamento de dados pessoais
Agentes de tratamento de dados pessoais externos à Teixeira de Godoi que se relacionem com a Instituição
Titulares de dados pessoais cujos dados são tratados pela Teixeira de Godoi
Inclui dados registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados transmitidos oralmente.
Dados Pessoais
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.
Dados Pessoais Sensíveis
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
Titular de Dados Pessoais
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador de Dados Pessoais
Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de Dados Pessoais
Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado / DPO
Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
Tratamento de Dados Pessoais
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização
Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.
Finalidade
Tratamento apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Adequação
Tratamento compatível com as finalidades informadas ao titular, e de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade
Limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Livre Acesso
Garantia ao titular de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados.
Qualidade dos Dados
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência
Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não Discriminação
Impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização
Compromisso de demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais pela Teixeira de Godoi poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
Para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária
Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Teixeira de Godoi ou de terceiros
Para proteção do crédito
Dados Pessoais Sensíveis
O tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular. O tratamento somente poderá ser realizado mediante consentimento específico e destacado do titular, ou sem consentimento apenas quando indispensável para o cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde ou garantia da prevenção à fraude. Dados de crianças e adolescentes recebem o mesmo nível de cuidado.
Direito de Confirmação da existência do tratamento
O titular pode questionar, junto à Teixeira de Godoi, se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus.
Direito de Acesso
O titular pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados.
Direito de Correção
O titular pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de Eliminação
O titular pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela Teixeira de Godoi, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção.
Direito de Suspensão de tratamento ilícito
A qualquer momento, o titular poderá requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados reconhecidos por autoridade competente como desnecessários ou excessivos.
Direito de Oposição
Nas hipóteses de tratamento não baseadas no consentimento, o titular poderá apresentar uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
Direito de Portabilidade
O titular poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial.
Direito de Revogação do consentimento
O titular tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada.
O Encarregado da Teixeira de Godoi (DPO) é o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD. Contato: lgpd@teixeiradegodoi.com
Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD na Teixeira de Godoi, zelando pela sua fiscalização
Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis
Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais
Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas
Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais
Prestar esclarecimentos e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento para autoridades competentes
Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais
Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados
Elaborar relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos
A LGPD estabelece responsabilidade solidária em toda a cadeia de tratamento de dados pessoais. Todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais.
Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política, da Política de Segurança da Informação e do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança.
A Teixeira de Godoi poderá transferir dados pessoais para outros países, desde que o país possua nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD, ou que o agente de tratamento ofereça salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão, selos de conformidade), ou mediante consentimento explícito e destacado dos titulares.
A Teixeira de Godoi emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, visando a proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição e compartilhamento não autorizado.
O setor de Tecnologia da Informação será dotado de recursos necessários para o desenvolvimento de todas as medidas necessárias à salvaguarda dos dados pessoais de titulares de maneira efetiva.
A Teixeira de Godoi assume o compromisso de revisitar esta Política periodicamente e promover modificações que atualizem suas disposições, mantendo o Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD.
Contato do DPO
lgpd@teixeiradegodoi.comDisposições Finais
Número: POL-005 · Localizador: NIT-03.01.05 · Versão 2 · 30 folhas
Elaborada pelo órgão de compliance da Teixeira de Godoi Sociedade Individual de Advocacia ©
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