Limites de responsabilidade civil do escritório
Entenda em que casos o escritório responde civilmente e quais danos estão excluídos.
Passo a passo
- 1
O escritório responde por dolo e culpa grave na prestação dos serviços, nos termos do Código Civil
- 2
Não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes de decisões judiciais ou atos de terceiros
- 3
A responsabilidade não abrange fatos alheios à atuação técnica do escritório (conduta da parte contrária, decisões judiciais, etc.)
- 4
Qualquer reclamação deve ser apresentada formalmente pelo Portal em até 30 dias do fato gerador
- 5
A responsabilidade total do escritório, em qualquer hipótese, está limitada ao valor dos honorários pactuados no contrato
Prazo de atendimento
Análise de reclamações formais em até 10 dias úteis
Não resolveu seu problema?
Se considera que houve erro na atuação, abra uma ocorrência formal pelo Portal descrevendo os fatos.
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