Limites de responsabilidade civil do escritório

1 min de leitura Atualizado em 23 de jul. de 2026 Equipe ContratualIntermediário

Entenda em que casos o escritório responde civilmente e quais danos estão excluídos.

Passo a passo

  1. 1

    O escritório responde por dolo e culpa grave na prestação dos serviços, nos termos do Código Civil

  2. 2

    Não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes de decisões judiciais ou atos de terceiros

  3. 3

    A responsabilidade não abrange fatos alheios à atuação técnica do escritório (conduta da parte contrária, decisões judiciais, etc.)

  4. 4

    Qualquer reclamação deve ser apresentada formalmente pelo Portal em até 30 dias do fato gerador

  5. 5

    A responsabilidade total do escritório, em qualquer hipótese, está limitada ao valor dos honorários pactuados no contrato

Prazo de atendimento

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Se considera que houve erro na atuação, abra uma ocorrência formal pelo Portal descrevendo os fatos.

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