O Superior Tribunal de Justiça julgou 79 temas repetitivos em 2025 — 42 deles somente no segundo semestre — e segue fixando teses em 2026. Sob o rito dos recursos repetitivos, a tese firmada vincula todos os juízes e tribunais do país (art. 1.038 do CPC), paralisando a tramitação de milhares de processos individuais até o pronunciamento da corte superior. Para empresas, consumidores e entes públicos, ignorar esses precedentes significa litigar contra o placar.
Tema 1.368 — Taxa Selic nas Dívidas Civis
Julgado pela Corte Especial, o tema sobre a aplicação da taxa Selic a dívidas civis é um dos pronunciamentos de maior repercussão prática do período. A tese afeta diretamente o cálculo de atualização monetária e juros em obrigações contratuais, indenizações e restituições, redefinindo expectativas de renegociação e provisionamento contábil em empresas com passivo civil relevante.
Temas 1.178 e 1.424 — Gratuidade de Justiça sob Nova Ótica
Outro eixo do período foi a gratuidade da justiça. O Tema 1.178 tratou dos critérios para o indeferimento imediato do benefício, enquanto o Tema 1.424 fixou exigência rigorosa para pessoas jurídicas: a demonstração de hipossuficiência da empresa exige esclarecimentos concretos sobre sua situação financeira e patrimonial — ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários. A mera inatividade ou queda de faturamento não basta.
Na prática, empresas que litigam com benefício da justiça gratuita devem rever a documentação que instruem seus pedidos, sob pena de indeferimento liminar e posterior responsabilização pelas despesas processuais.
Tema 1.413 — Honorários na Execução Fiscal Extinta por Quitação Extrajudicial
No campo tributário, o STJ firmou que é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação. O precedente incentiva a resolução tempestiva de dívidas fiscais e altera a análise de custo-benefício de parcelamentos e quitações negociadas durante processos em curso.
Temas 1.401 e 1.410 — Limites ao Fisco e à Prescrição contra a Fazenda
O Tema 1.401 definiu que não se aplicam a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias os limites de 9% da cota-parte e de 15% da Receita Corrente Líquida — tema sensível para municípios que enfrentam contingenciamentos de repasses. Já o Tema 1.410 fixou que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda é devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado, com ciência formal ao servidor — afastando a prescrição automática pela inércia administrativa.
Previdenciário e Administrativo: Temas 1.421, 1.408 e 1.402
No INSS, o Tema 1.421 tratou dos efeitos financeiros da pensão por morte e do auxílio-reclusão requeridos por filho menor após alteração do art. 74 da Lei 8.213/1991, delimitando a retroação dos pagamentos. No setor público educacional, o Tema 1.408 negou legitimidade ao sindicato para exigir diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB, e o Tema 1.402 restringiu os efeitos de coisa julgada coletiva entre entidades da administração indireta — precedentes que exigem revisão de estratégias de ação civil pública e ações coletivas.
O Que Fazer com as Novas Teses
O art. 1.038 do CPC determina que, afetado o tema, os processos individuais sobre a mesma questão ficam sobrestados até o julgamento — e, julgada a tese, devem ser decididos conforme ela. Três medidas se impõem: auditar o passivo judiciário da empresa em face dos novos temas; recalcular provisões e acordos em curso à luz das novas regras; e antecipar teses nos novos litígios, invocando os precedentes já no início da controvérsia.
O volume de 79 temas em um único ano mostra a velocidade com que o STJ está uniformizando o direito infraconstitucional. Quem não acompanha esse movimento descobre a mudança quando a sentença chega — normalmente na pior hora.
Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consultoria jurídica. Para analisar como os recentes temas repetitivos impactam seus processos ou o passivo da sua empresa, agende uma consulta com nossa equipe de contencioso estratégico.