Termo de Advocacia Pro Bono

TERMO DE ACEITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRO BONO

Pelo presente instrumento particular, de um lado TEIXEIRA DE GODOI ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita na OAB/MG, neste ato representada por seu advogado responsável, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado, o(a) solicitante identificado(a) nos campos abaixo, doravante denominado(a) CONTRATANTE, celebram o presente Termo de Advocacia Pro Bono, que se regerá pelas cláusulas a seguir:

Cláusula 1ª — Objeto

A CONTRATADA prestará serviços jurídicos de natureza pro bono ao CONTRATANTE, sem cobrança de honorários advocatícios, em conformidade com o Provimento n.º 73/2009 do Conselho Federal da OAB e a Política de Atuação Pro Bono do escritório, limitando-se às questões jurídicas objeto da solicitação protocolada.

Cláusula 2ª — Hipossuficiência

O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, não tendo condições de arcar com os custos de assistência jurídica sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme informações prestadas no formulário de solicitação.

Cláusula 3ª — Veracidade das Informações

O CONTRATANTE declara que todas as informações prestadas no formulário de solicitação, bem como os documentos apresentados, são verdadeiros e correspondem à realidade dos fatos, ciente das responsabilidades civil e penal por declarações falsas.

Cláusula 4ª — Autorização de Dados (LGPD)

O CONTRATANTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde, exclusivamente para fins de análise de elegibilidade, patrocínio jurídico e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 5ª — Despesas e Custas

Os serviços advocatícios serão prestados gratuitamente. Eventuais despesas processuais, custas, emolumentos e honorários de peritos serão de responsabilidade do CONTRATANTE, podendo a CONTRATADA auxiliar na solicitação de gratuidade de justiça quando cabível.

Cláusula 6ª — Não Garantia de Resultado

A CONTRATADA envidará seus melhores esforços na defesa dos interesses do CONTRATANTE, mas não garante resultado favorável, uma vez que a decisão pertence ao órgão julgador competente.

Cláusula 7ª — Rescisão

O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, sem prejuízo dos atos já praticados.

Cláusula 8ª — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Matozinhos/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo.

E, por estarem de acordo, assinam eletronicamente o presente termo.