Publicado em 21 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026 altera o Decreto nº 12.955/2026 — que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — e traz mudanças significativas no cronograma de adaptação à reforma tributária do consumo. A norma concede prazo adicional para que pessoas físicas e produtores rurais se adequem às novas exigências cadastrais e documentais, ao mesmo tempo em que confirma o início do novo marco fiscal a partir de 3 de agosto de 2026.
Contexto: A Reforma Tributária do Consumo
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu três novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses tributos substituem progressivamente o PIS/Cofins, o ICMS e o ISS, com o objetivo de simplificar a arrecadação, eliminar a cumulatividade e modernizar o sistema fiscal brasileiro.
O ano de 2026 foi definido como período de teste, com alíquota de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS). Durante essa fase, os contribuintes que emitirem documentos fiscais observando as normas vigentes estão dispensados do recolhimento dos novos tributos, desde que não haja obrigação acessória definida.
O Que Muda com o Decreto 13.075/2026
O principal efeito do novo decreto é o adiamento para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais para:
- Pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS;
- Produtores rurais pessoas físicas sujeitos aos novos tributos.
É importante esclarecer que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica — ela serve apenas para facilitar a apuração e o recolhimento do IBS e da CBS. O decreto reconhece a necessidade de um prazo adicional para que esses contribuintes se adaptem às exigências cadastrais e documentais da reforma.
O Novo Marco a Partir de 3 de Agosto de 2026
Para as empresas do regime regular, o decreto confirma que a partir de 3 de agosto de 2026 não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS. Todos os documentos deverão conter os novos campos, incluindo a alíquota teste de 1%.
Na prática, durante o período adaptativo, a ausência de preenchimento não causa multas nem rejeições. Contudo, após o encerramento desse período — que coincide com o primeiro dia após o quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos — os documentos incompletos serão automaticamente rejeitados pelo sistema.
Impactos Práticos para Empresas e Contribuintes
Para empresas, a principal obrigação a partir de agosto de 2026 é a adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais aos novos leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento. Isso inclui o destaque individualizado da CBS e do IBS por operação, conforme as regras vigentes.
Já para pessoas físicas e produtores rurais, o decreto traz um alívio temporário, postergando as obrigações cadastrais para 2027. Contudo, é fundamental iniciar a preparação com antecedência, pois a inscrição no CNPJ e a adaptação dos processos de emissão documental exigem planejamento.
Recomendações para Adequação
- Atualizar sistemas de emissão de documentos fiscais para os novos leiautes com campos de IBS e CBS;
- Capacitar equipes financeiras e contábeis sobre as novas regras de apuração e destaque dos tributos;
- Pessoas físicas e produtores rurais devem programar a inscrição no CNPJ e a adaptação documental até janeiro de 2027;
- Acompanhar as Notas Técnicas e instruções normativas complementares publicadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS);
- Realizar revisão contratual para refletir eventuais impactos tributários nas relações comerciais.
Conclusão
O Decreto nº 13.075/2026 representa um ajuste importante no cronograma da reforma tributária, equilibrando a necessidade de modernização fiscal com a realidade de adequação dos contribuintes. Empresas devem se preparar para o marco de agosto de 2026, enquanto pessoas físicas e produtores rurais ganham um prazo adicional até 2027. Em ambos os casos, o planejamento tributário preventivo é essencial para evitar transtornos e garantir conformidade com o novo regime.
Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consultoria jurídica ou tributária. Para orientação específica sobre a adequação da sua empresa ou atividade à reforma tributária, agende uma consulta com nossa equipe especializada em Direito Tributário.